São funções do Gabinete Jurídico:

  1. Emitir pareceres e prestar assessoria jurídica ao Ministro, Vice-Ministro e unidades orgânicas do ministério no exercício das suas funções e competências;
  2. Elaborar e propor projectos de diplomas e outros instrumentos normativos legais a serem apreciados pelo Ministro ou Vice-Ministro;
  3. Proceder à divulgação e velar pela correcta interpretação e aplicação da legislação atinente ao sector da cultura e turismo e afim;
  4. Elaborar pareceres sobre acordos, protocolos, contratos, memorandos e outros compromissos a celebrar com entidades nacionais e estrangeiras;
  5. assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
  6. Emitir pareceres sobre projectos de políticas e de legislação;
  7. Organizar, compilar e manter actualizado o arquivo de legislação nacional e estrangeira, incluindo tratados, acordos, protocolos e outros documentos que impliquem direitos ou obrigações relacionadas com a actividade do ministério;
  8. Emitir pareceres sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados Emitir pareceres sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação de relatório final à matéria investigada;
  9. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.